A Câmara dos Deputados analisa Projeto que diminui multa por falta de licenciamento de importação. O Projeto de Lei 4917/16,que foi proposto pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), prevê que a cobrança passe de 30% para 10% do valor da mercadoria. A medida vale para os casos em que o importador não apresenta licença, mas tem como comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei.
De acordo com o autor do projeto a penalidade atual é excessivamente alta e desproporcional a infração. Mesmo assim o Bezerra defende a manutenção da multa para produtos que ainda exigem licenciamento prévio. Segundo ele a falta de cobrança tornaria ineficaz e impediria o controle do Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex).
Atualmente a falta de LI é um dos principais casos de cobrança de multa aos importadores. Os custos podem inviabilizar até mesmo a compra da mercadoria. “Em média a ausência de LI gera uma multa de R$ 2,5 mil se reconhecer o erro. Caso aprovado, o projeto tende a trazer benefícios pela redução do valor da multa em mais da metade”, explica Caroline Turazzi, analista de Comércio Exterior da IDB do Brasil Trading.
Ao importar trajes para eventos, não era necessária a Licença de Importação, entretanto após o embarque foi exigido tal documento. “Tivemos que acionar via recursos jurídicos para evitar a cobrança da multa. Neste caso, a taxa já tornaria desnecessária a importação. Por isso, o Governo Federal deve rever o percentual de cobrança da multa”, complementa Caroline.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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